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Considere as regras abaixo acerca da cobrança de...

Considere as regras abaixo acerca da cobrança de emolumentos:


I. É vedado fixar emolumentos em percentual do valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

II. As serventias podem repassar aos usuários os custos diretos incorridos na prestação dos serviços.

III. É vedado aos Estados-membros criar critérios de cobrança de emolumentos em desacordo com as regras gerais da legislação federal.


Está correto o que se afirma SOMENTE em


A

I.


B

II.


C

I e II.


D

I e III.


E

II e III.