Questão Q2208739 - Direito Notarial e Registral

Question

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar: I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação. III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário. A sequência correta é:  Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar: I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação. III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário. A sequência correta é:

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Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Apenas a assertiva II está incorreta.

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Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de...