Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e...
Assinale a alternativa correta no que toca à investigação
e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei
no 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).
A
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo,
relativos ao colaborador, poderá ser suspenso
por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam
cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-
se o respectivo prazo prescricional.
B
O Ministério Público prescinde de autorização judicial
para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.
C
Por expressa disposição legal, não se admitem outros
meios de obtenção de prova que não aqueles
previstos na lei.
D
Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex
officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa
de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos
se da colaboração advier a revelação da estrutura
hierárquica e da divisão de tarefas da organização
criminosa.
E
A chamada ação controlada, como forma de garantir
o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação
postergada ao juiz da causa.