No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
A
diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
B
tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma
obrigação fiscal acessória retroage.
C
torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos
anteriores, desde que ainda não decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
D
estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se
aplica aos fatos anteriores.
E
torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da
sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já
tenha transitado em julgado.