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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa...
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código Penal, assinale
a alternativa correta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que
lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução,
mas não os efeitos penais da sentença
condenatória.
B
A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, exceto se decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
C
Para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente,
no espaço aéreo correspondente ou em
alto-mar.
D
Considera-se praticado o crime no momento
em que o agente atinge o resultado
pretendido.
E
Em nenhuma situação, a lei brasileira pode
ser aplicada aos crimes praticados a bordo
de aeronaves ou embarcações estrangeiras
de propriedade privada.