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No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica...
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Q1050694
Teclas de Atalhos
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No tocante aos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstos na Lei
n° 8.137/90, o pagamento integral do
tributo, a qualquer tempo, determina o
encerramento da investigação policial ou
do curso da ação penal em virtude
A
da extinção da punibilidade.
B
da decadência do direito punitivo.
C
do perdão judicial.
D
da prescrição punitiva do estado.
E
da atipicidade da conduta.