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À luz da Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)...
À luz da Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:
A
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indireta mente, vantagem de qualquer natureza, mediru1te a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam superiores a três anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
C
A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa. devendo este para tanto praticar pessoalmente atos de execução.
D
A pena é aumentada de um sexto a dois terços se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
E
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo públ ico pelo prazo de oito anos concomitantes ao cumprimento da pena.