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No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a...
No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
C
Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.