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Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a...

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Q1082797
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 2019

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

C
Certo
E
Errado
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