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Assinale a alternativa INCORRETA.
1
Q1085857
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O crime de vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, previsto no artigo 7o, inciso IX, da Lei no 8.137/90, é punido a título de dolo e de culpa.
B
Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
C
Nos crimes ambientais, previstos na Lei no 9.605/98, o arrependimento do infrator, desde que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância atenuante genérica.
D
Nos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei no 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
E
Somente há justa causa para a persecução penal pela prática de crime material previsto no artigo 1o da Lei no 8.137/90 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário.