Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens...
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de
A
diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
B
permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
C
permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
D
diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
E
permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.