Questão Q1095130 - Direito Penal

Question

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos. III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa. IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes. São corretas: Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso
para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da
pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena
privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por
multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:

Gran Questões · Accepted Answer

Somente as assertivas I e III.

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Somente as assertivas I, III e IV.

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Somente as assertivas II, III e IV.

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Somente as assertivas I, II e IV.

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Todas as assertivas.

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento...