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De acordo com as informações de inquérito policial, uma...
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Q1096362
Teclas de Atalhos
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De acordo com as informações de inquérito policial, uma servidora pública municipal lotada no setor de compras e pagamentos da prefeitura municipal, em conluio com empresário estabelecido na cidade, o qual tinha conhecimento da função desempenhada pela servidora pública, inseriu, em razão do cargo, no sistema informatizado de pagamentos da prefeitura, dados falsos relativos à prestação de serviços não executados e à aquisição de bens não entregues à municipalidade, o que resultou no pagamento indevido de R$ 2.300,00, valor aquinhoado em igual proporção entre os acusados, que eram primários e sem antecedentes.
Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.
A
A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amoldase, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.
B
Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.
C
Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.
D
O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.
E
A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.