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No âmbito do direito penal, aplica-se, em regra, o...
Acerca das noções gerais de direito, julgue os itens de 71 a 75.
No âmbito do direito penal, aplica-se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
C
Certo
E
Errado