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Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é...
Sobre os delitos da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - é INCORRETO afirmar:
A
Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, da lei nº 11.343/06.
B
A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei nº 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
C
O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
D
Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
E
È indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, ainda que se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.