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Não constitui crime:
Não constitui crime:
A
seduzir mulher honesta, e ter com ela conjunção carnal,
aproveitando-se de sua justificável confiança;
B
deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia
adequadamente preenchido e com especificação clara
de seu conteúdo;
C
adquirir larvas ou espécimes da fauna silvestre sem
a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente;
D
afastar-se o condutor do veículo do local do acidente,
para fugir à responsabilidade penal ou civil que
lhe possa ser atribuída;
E
fornecer substância medicinal em desacordo com
receita médica.