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No que se refere ao conceito de antijuridicidade e às...
No que se refere ao conceito de antijuridicidade e às hipóteses de sua exclusão, assinale a opção correta.
A
Age no exercício regular de direito o oficial de justiça que, em cumprimento a decisão proferida nos autos do procedimento de medidas protetivas de urgência, adentra no imóvel da ofendida para afastar do lar, coercitivamente, o ofensor.
B
A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da conduta em estrito cumprimento do dever legal pode estender-se ao coautor se for de seu conhecimento a situação justificadora.
C
Age em legítima defesa aquele que, para combater o fogo que repentinamente tomou conta de seu automóvel, invade carro de terceiro estacionado nas proximidades e dele retira um extintor, sem autorização do proprietário.
D
As causas excludentes de ilicitude são exaustivamente elencadas no Código Penal.
E
De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, o estado de necessidade pode funcionar como causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, conforme os valores dos bens em conflito.