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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei...
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal.
A
A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
B
A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
C
A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.
D
A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
E
A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.