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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal.

1
Q1190312
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal.

A

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

B

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

C

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

D

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

E

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.