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Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.
A
Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
B
Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.
C
Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.
D
Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.
E
O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.