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Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos...
Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e aos crimes praticados por particular contra a administração em geral, aponte a alternativa CORRETA.
A
A importação não autoriza da de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação ao princípio da insignificância.
B
Não é prescindível a constituição definida do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração do crime de descaminho.
C
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, quando se tratar da subtração de valor irrisório.
D
A absolvição no processo penal fundada em negativa de autoria não vincula as esferas civil e administrativa, incidindo, nesse caso, a independência das esferas.
E
Conforme o STJ, o médico de hospital particular que atua por meio de convênio ao Sistema Único de Saúde (SUS) não é considerado funcionário público para fins penais.