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O Código Penal estabelece que a desinternação ou a...
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue os itens subsequentes.
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
C
Certo
E
Errado