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Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa...
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a instituição de lei temporária na seara penal.
B
A lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.
C
A lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.