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A ERRADA COMPREENSÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA LEI A QUE SE REFERE O ART. 359 – D, DO CÓDIGO ...
Ano:
2006
A ERRADA COMPREENSÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA LEI A QUE SE REFERE O ART. 359 – D, DO CÓDIGO PENAL (“ORDENAR DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI”), PARA COMPLETAR A DEFINIÇAO DO CRIME POR ELE DESCRITO, CONSTITUI:
A
erro de subsunção;
B
erro de proibição;
C
erro de vigência;
D
erro do tipo.