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No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto...
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
A
a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
B
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
C
são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
D
a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
E
é cabível o perdão judicial em qualquer crime.