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Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a...
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena
A
detenção de seis a dez anos.
B
detenção de seis meses a dois anos.
C
reclusão de dois meses a um ano.
D
reclusão de um a dois anos.
E
reclusão de um a quatro anos.