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Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, configura
comércio ilegal de arma de fogo.
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.