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A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) tem fundamento...
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) tem fundamento constitucional, encontrado no seguinte dispositivo:
A
Constituição Federal, art. 144, V.
B
Constituição Federal, art. 59, I.
C
Constituição Federal, art. 2º.
D
Constituição Federal, art. 60, § 4º.
E
Constituição Federal, art. 5º, XLIII.