Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena...
No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena, assinale a alternativa correta.
A
No caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.
B
A qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 29, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.
C
O início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei nº 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.
D
Sendo as circunstancias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.
E
Na sentença condenatória por crime de estelionato (CP, artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas pena restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.