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Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
A
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
C
A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
D
As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.
E
Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real