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Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da...
No tocante à disciplina do direito penal, julgue os itens a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
C
Certo
E
Errado