Não é possível que o julgador aplique as causas de aumento...
Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei de contravenções penais, julgue o item que se segue:
Não é possível que o julgador aplique as causas de aumento referentes à transnacionalidade e à interestadualidade, mesmo que comprovado que a droga seja destinada a mais de um Estado.

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