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Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos...
Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO
A
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
B
ordenar despesa não autorizada por lei.
C
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
D
emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.
E
ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.