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Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de...
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Q1753506
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:
A
O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
B
Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
C
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
D
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.