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De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados...
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
A
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
C
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.