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Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui um dos...
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal Fazendário - 2021
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui um dos crimes funcionais contra a ordem tributária:
A
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
B
Prestar declaração verdadeira às autoridades fazendárias.
C
Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
D
Recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social.