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No que tange à Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), assinale...
No que tange à Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), assinale a opção correta.
A
Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
B
A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.
C
Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.
D
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
E
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.