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Nos termos da lei que institui o Sistema Nacional de...
Nos termos da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar implica pena de
A
reclusão de quatro a doze anos.
B
detenção de quatro a doze anos.
C
reclusão de cinco a quinze anos.
D
detenção de cinco a quinze anos.