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Assinale a opção correta com relação à pena de multa...
Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.