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Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
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Q1953957
Teclas de Atalhos
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Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada.
B
pública condicionada à representação do ofendido.
C
pública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
D
pública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
E
pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.