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Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa de exclusão de ilicitude.

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Q196170
Direito Penal Causas Excludentes da Ilicitude
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Guarda Municipal - 2004

Não há crime se o agente comete o fato sob uma causa de exclusão de ilicitude.

C
Certo
E
Errado