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Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98...
Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98, alterada pela Lei no 12.683/12), assinale a alternativa correta.
A
A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
B
Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
C
Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
D
Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
E
O § 5o do art. 1o trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.