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É correto afirmar que a Lei n° 8.137/1990 (Crimes contra a...
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Q2047199
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que a Lei n° 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve
A
a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.
B
hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.
C
apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.
D
que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.
E
hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.