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Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela...

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.


C

Certo


E

Errado