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Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um...
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
C
Certo
E
Errado