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O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determ...
O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é
A
lícita se o interesse patrocinado é legítimo.
B
ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.
C
ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.
D
lícita, pois configura exercício de um direito profissional.
E
lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.