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O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas prat...
O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas pelo agente e as restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
C
Certo
E
Errado