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As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se...

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Q215393
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Fiscal de Meio Ambiente - 2007

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.

C
Certo
E
Errado
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