Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem...
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, EXCETO quando
A
aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
B
o réu não for reincidente em crime doloso.
C
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
D
na condenação, igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
E
a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento, mesmo que justificado, da restrição imposta.