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À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
A
somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.
B
é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
C
todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.
D
sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.
E
existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto